DIREITO REGULATÓRIO
O Direito Regulatório está inserido no direito administrativo e é uma área bastante complexa, diante das inúmeras normas e prestações obrigatórias a serem observadas pelo ente regulado, o que acaba por exigir uma equipe competente de trabalho e assessoria.
Dentre outras atividades desenvolvidas no direito regulatório pelo nosso escritório, destacamos:
- Atuação perante as Agências Regulatórias a fim de garantir a permanente regularidade junto às obrigações administrativas, tais como:
º Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD,
º Agência Nacional de Saúde – ANS e,
º Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; - Análises e orientações sobre as principais normas e regulamentos aplicáveis às atividades do cliente regulado, como por exemplo, regulatório educacional, da saúde, da proteção de dados, entre outras;
- Assessoria Preventiva e Blindagem Regulatória a qual permite antecipar questões jurídicas do cliente, evitando que problemas futuros aconteçam, além de permitir maior segurança na atividade negocial envolvida;
- Assessoria e consultoria na esfera do Direito Contencioso Administrativo (Processos Administrativos) por meio da elaboração e acompanhamento de defesas administrativas (impugnações) e recursos;
- Assessoria na implantação da conformidade perante a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e adequações jurídicas e institucionais necessárias;
- Demais orientações e procedimentos para diminuição de riscos que possam envolver dirigentes, colaboradores, a organização e o seu patrimônio.